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Importunação Sexual, o que é?

Muitas pessoas acabam usando a internet como arma para disseminar ódio e se vingar de alguém cujo relacionamento não foi bem correspondido e alguns casos apenas por diversão.

Revenge Porn, traduzido do inglês ao pé da letra, significa Pornografia de Vingança, prática que vem crescendo no Brasil e deixando consequências incalculáveis para as vítimas que têm fotos ou vídeos íntimos compartilhados de forma imprudente e sem autorização do autor, através dos meios digitais.

A justiça brasileira vem aumentando seus esforços para tipificar e criminalizar práticas que são disseminadas na internet a fim de prejudicar a imagem pública de terceiros. No momento há duas leis vigentes que tratam o assunto. São elas:

Marco Civil da Internet Lei Nº 12.965/14, norma que regulamenta o uso da internet no Brasil e as respectivas relações estabelecidas entre os usuários e provedores de serviços (aplicação e conexão), em vigor desde 2014 no país, estabelece que a vítima tenha o direito de pedir para o provedor de serviços remover qualquer conteúdo compartilhado sem o consentimento da vítima.

Crime de importunação Sexual Lei Nº 13.718, 09/2018. Art. 218-C: cujo resumo informa que é crime de importunação sexual: oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, pela internet, conteúdo que tenha cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.

O Sexlog exclui rapidamente o conteúdo reclamado, para isso, basta entrar em contato por qualquer canal disponibilizado de atendimento e também pelas nossas redes sociais.

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